O que você precisa saber sobre a lei de proteção de dados?

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A lei de proteção de dados é uma das grandes iniciativas para garantir a segurança das pessoas em relação a suas informações. Com a chegada da internet e as empresas obtendo cada vez mais acesso aos nossos dados, seja por redes sociais ou pelo fornecimento consciente, não é incomum que eles sejam utilizados para outros fins, inclusive ilícitos.

A questão é: como se proteger? Como o indivíduo poderá ter a sua privacidade garantida em um ambiente em que não há fiscalização? Afinal, a internet é um local livre e, até para o seu funcionamento, é necessário que essa liberdade seja garantida.

A solução para esse impasse foi a criação de uma lei que regulariza o uso de dados sem prejudicar a acessibilidade à rede. A finalidade é garantir que as informações fornecidas pelos indivíduos sejam utilizadas com responsabilidade e com o seu conhecimento. Para que você entenda um pouco melhor sobre essa lei, hoje nós falaremos sobre os seus principais pontos. Boa leitura!

O que é a lei de proteção de dados?

A Lei 13.709/18, conhecida como lei de proteção de dados pessoais, é uma norma promulgada em agosto de 2018. Inspirada na regulamentação europeia GDPR2, tem o intuito de garantir maior privacidade e poder de decisão perante o uso dos dados dos indivíduos.

Essa norma visa principalmente às empresas que lidam diretamente com os dados das pessoas a fim de que, se houver algum problema com essas informações, elas serão devidamente penalizadas. Apesar de ter sido criada em 2018, a lei só entrará em vigor em 14 de fevereiro de 2020 para que as empresas tenham tempo suficiente para se adequar.

Como a lei funciona?

É importante dizer que essa lei atingirá a maioria das empresas, não apenas aquelas que trabalham diretamente com o uso de dados, como as de tecnologia, marketing ou publicidade. Visto que os princípios dessa legislação competem não só a pessoas jurídicas, mas também físicas que tenham acesso aos dados pessoais de terceiros com a intenção de utilizá-los para fins econômicos.

A lei abrangerá o território nacional e será aplicada independentemente da origem da empresa. Sendo assim, não há restrição se a companhia é estrangeira. Caso as regras estabelecidas pela lei não sejam cumpridas, a entidade será responsabilizada e estará sujeita à penalidade administrativa.

Também é importante saber o que é dado pessoal de acordo com a regulamentação: toda a informação que esteja associada a uma pessoa e que ajude a identificá-la tanto isoladamente quanto com outras referências. Alguns exemplos são: apelido, nome, endereço, IP, fotos próprias, números de documentos, e-mail etc.

O que muda na coleta, transmissão e armazenamento de informações nas empresas?

De maneira geral, tanto as empresas públicas quanto privadas só podem ter acesso aos dados dos indivíduos com o seu consentimento. Elas serão obrigadas a enviar uma solicitação para deixar o titular a par de que tipo de informação será coletada, além de informar para que será usada e se ela será compartilhada.

Em caso de pessoas menores de idade, os dados só poderão ser utilizados se tiverem autorização dos pais ou responsáveis. Se a empresa resolver mudar a finalidade do uso ou repassá-los para outras pessoas, um novo consentimento deve ser enviado para o titular.

O indivíduo sempre pode revogar sua autorização, pedir acesso, excluir ou corrigir suas informações. Na hipótese de vazamento, o usuário deve comunicar às autoridades.

Definição de dados sensíveis

Na lei, há uma seção para informações altamente pessoais, chamadas de dados sensíveis, como posicionamentos políticos, religião, características físicas, estado de saúde e sexualidade, a qual garante que tenham um caráter restritivo, de forma que nenhuma das organizações poderá utilizá-las para fins discriminatórios, além de fornecer a proteção necessária.

No entanto, há algumas exceções em relação a esses dados, que são quando essas informações são utilizadas para fins acadêmicos, jornalísticos ou artísticos, bem como em casos de segurança pública, defesa nacional, proteção da vida e políticas governamentais, sendo tratados com leis exclusivas.

Divulgação do uso de dados

Para proteger ainda mais as informações, a lei também garante que, em caso de incidentes em que houve vazamento dos dados ou algum problema de segurança, as autoridades competentes sejam informadas. Assim, depois da análise da situação, elas indicarão quais serão os próximos passos.

Fiscalização

De acordo com as diretrizes da legislação, deverá ser criada a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Esse órgão estará ligado ao Ministério da Justiça e será responsável por fiscalizar e garantir que a lei seja cumprida. Além disso, também está prevista a criação de um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com 23 membros tanto do poder público quanto da sociedade civil.

Quais são as penalidades?

A lei de proteção de dados está dividida em 10 capítulos e 65 artigos que visam garantir a privacidade dos dados de indivíduos utilizados por empresas. Entre as penalidades, estão as sanções administrativas, em que, por exemplo, há a cobrança de uma multa simples de 2% sobre o último faturamento da empresa, sendo que o seu limite vai até R$ 50 milhões por infração.

Em relação à responsabilidade da companhia utilizadora, fica estabelecido que todos que tiveram acesso aos dados serão responsabilizados legalmente. Principalmente, se causarem danos ao patrimônio, à moral, ao coletivo e ao individual durante a utilização das informações pessoais.

Ao longo desse texto, conhecemos um pouco mais sobre uma das leis mais importantes quando o assunto é coleta e utilização de dados de terceiros. Uma legislação que visa proteger e garantir que os indivíduos tenham autonomia sobre o fornecimento de suas informações no meio digital, assim como em outras situações.

Considerando algumas exceções, como em casos de segurança pública e defesa nacional, essa é uma lei que proporcionará ao usuário uma melhor preservação de seus dados em relação às empresas, dando a certeza de que eles não serão utilizados sem seu consentimento.

Esperamos que este texto sobre a lei de proteção de dados tenha sido esclarecedor. Quer continuar aprendendo? Então acesse também o nosso conteúdo sobre os impactos da transformação digital no setor financeiro e veja o webinar com especialistas do mercado convidados pela Global: