O que é Proibido na Cobrança: Conheça as Regras e Evite Problemas Legais

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O número de consumidores inadimplentes vem crescendo de forma significa no Brasil. A lenta recuperação da economia e as incertezas políticas acabam sendo dois fatores que influenciam fortemente para o problema. As empresas detentoras do crédito têm certa dificuldade de cobrar essas dívidas, e isso normalmente acontece por falta de preparo e conhecimento sobre o que é proibido na cobrança e o que não é.

Neste post selecionamos informações sobre o assunto, que vão ajudar você a entender quais são as práticas comuns no mercado e que são consideradas ilegais, bem como os cuidados que as empresas devem ter para evitar ações que estão em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, vamos ajudar você a descobrir como fazer uma cobrança sem riscos para o seu negócio. Acompanhe!

Práticas de cobrança ilegais

As empresas têm garantido o seu direito de cobrar uma dívida, até porque o devedor assumiu a obrigação e tem o dever de cumprir com ela. O que não pode acontecer é que, em nome desse direito, a empresa ultrapasse os limites da dignidade humana, um princípio que norteia a nossa lei maior: a Constituição Federal.

Confira a seguir algumas das práticas que são reprováveis e que podem causar prejuízos para a empresa caso comprovadas pelo consumidor.

Ligações excessivas e contatos com terceiros

É muito comum encontrarmos empresas que ligam para diversos contatos de um devedor. Muitas vezes essas empresas encontram informações de pais, irmãos, esposo(a), trabalho e, a partir daí, passam a ligar para essas pessoas que sequer tem relação com aquela dívida, informando a necessidade de falar com o devedor.

Além de gerar constrangimento no responsável pela dívida, esse tipo de prática pode intimidar o terceiro, que não tem relação alguma com um problema.

Além da exposição da situação do devedor para terceiros, outro comportamento comum é o excesso de ligações — muitas vezes mais de 20 ou 30 contatos por dia. Essas duas práticas são totalmente condenáveis e podem ensejar demandas judiciais contra a empresa.

Ameaças

Outro erro comum de algumas empresas é realizar cobranças vexatórias e humilhantes, acompanhadas de ameaças, intimidando a pessoa para que ela pague a dívida rapidamente.

Isso pode ocasionar um processo judicial contra a empresa em busca de uma indenização por danos morais, decorrente dos abusos cometidos — de credora, a empresa poderá se tornar devedora nessa situação.

Ligações em horários indevidos

Uma das reclamações dos consumidores quando se fala em abuso na cobrança é o excesso de ligações em horários indevidos. A empresa de cobranças deve estar ciente de que, a partir de determinado horário — principalmente à noite —, é inadequado entrar em contato com o cliente para efetuar cobranças.

Apresentação de dados falsos

Por fim, a apresentação de dados falsos sobre a dívida, com informações incompatíveis com a realidade do contrato, cobrança de valores não existentes ou de valor superior ao devido também é considerada prática ilegal e passível de dano moral.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é a legislação aplicável na análise da ocorrência de atitudes abusivas com relação à cobrança de dívidas. Confira a seguir o que diz o artigo 71 da lei.

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena: detenção de três meses a um ano e multa.”

Além disso, o artigo 42 também determina que, no caso de cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Perceba que nesses dois artigos podemos observar diversas situações que se enquadram. Por exemplo: quando as ligações são realizadas diretamente para o local de trabalho, pode se caracterizar o artigo 71, que menciona a interferência no ambiente de trabalho.

O excesso de ligações, por sua vez, é considerado pela jurisprudência como uma exposição injustificada, tendo em vista a desnecessidade de ligar repetidamente para o consumidor para questionar a respeito da dívida.

O descumprimento do que está disposto nos artigos anteriores pode ensejar a interposição de ações de danos morais, gerando ainda mais prejuízos à empresa.

Não existe uma legislação específica que trate do assunto com relação à cobrança de pessoas jurídicas, por isso é recomendado pelos especialistas, se basear na legislação aplicável à pessoa física (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, o bom senso e o conhecimento a respeito das boas práticas no setor também contribuem para a segurança e eficiência das operações de cobrança.

Como fazer uma cobrança sem riscos para a empresa

Grande parte dos gestores e empresários tem dúvidas a respeito do que pode e do que não pode durante uma cobrança.

Primeiramente, é preciso saber que as empresas não só podem como devem exercer o seu direito de cobrar as dívidas dos seus devedores. Entretanto, elas precisam estar atentas ao que determina a legislação, treinando seus colaboradores e buscando estratégias que funcionem no mercado de cobranças.

Inicialmente, recomenda-se que o empresário busque uma empresa especializada nesse procedimento. De forma geral, as empresas de cobrança já estão preparadas para lidar com essas situações de forma totalmente lícita, sem causar nenhum tipo de constrangimento aos credores.

Além disso, os resultados alcançados em cobranças extrajudiciais realizadas por empresas especializadas costumam ser bastante eficientes em termos de resultados. Por isso, vale a pena buscar informações a respeito desse tipo de solução.

Nos casos em que a cobrança pela via extrajudicial não tenha os resultados desejados, a recomendação é que a empresa detentora do crédito entre com um processo judicial em desfavor do inadimplente.

Como você pôde ver, as cobranças abusivas podem causar inúmeros prejuízos para a empresa. Conhecer as boas práticas e entender o que diz a legislação aplicável ao tema são dois passos importantes para a segurança jurídica e operacional do seu negócio.

Além disso, o apoio de empresas especializadas em cobrança pode favorecer os resultados, eliminando o risco de cobranças indevidas e ainda auxiliando na cobrança efetiva e no fechamento de acordos com os devedores.

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